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Quem possui um animal de estimação e realiza despesas em prol da saúde deles incorre numa redução de sua renda tributável, e à semelhança...

Excelente iniciativa da Câmara de Vereadores do Município de Registro (SP) mas lamentavelmente, por inobservância de requisitos formais,...

Uma excelente notícia para ONGs de proteção animal, "mães" e "pais" de pets de estimação O Projeto de Lei 2023/22 reduz a zero as...

Entenda se esta decisão pode ser aplicada ao ICMS BAHIA Recentemente, no dia 29.03.2021 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento...

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal

Preparamos um eBook com todas as medidas fiscais adotadas até o dia 27.03.2020 para conter os impactos da COVID-19, faça download do...

No dia 04 de outubro de 2019 o Governador do Estado da Bahia por meio do Decreto n. 19.274/2019 inseriu algumas importantes alterações no De

O Fisco Estadual não pode condicionar a concessão da inscrição estadual de empresa ao pagamento de débitos tributários de outras pessoas ...